A presente declaração de privacidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Operação de tratamento: Prémios Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade 2022
Responsável pelo tratamento: Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia, Unidade de Não Discriminação e Coordenação das Questões dos Ciganos
- Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão efetua a recolha e o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados [que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001].
A presente declaração de privacidade explica o motivo para o tratamento dos seus dados pessoais, o modo como todos os seus dados pessoais são recolhidos e tratados e como a sua proteção é assegurada, o modo como essas informações são utilizadas e quais são os seus direitos no que diz respeito aos seus dados pessoais. Além disso, contém os contactos do responsável pelo tratamento junto do qual poderá exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
As informações relativas à operação de tratamento «Prémios Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade 2022» (a seguir designados «Prémios») realizada pela Unidade de Segurança dos Produtos e Sistema de Alerta Rápido da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia e em seu nome são indicadas a seguir.
- Porquê e como efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais?
Recolhemos os seus dados pessoais para os seguintes efeitos:
- Para o informar sobre o prémio e para lhe transmitir as atualizações mais recentes relativas ao prémio;
- Para comunicar consigo;
- Para analisar e avaliar a candidatura e escolher os vencedores do prémio;
- Para organizar a cerimónia de entrega dos prémios (e, se for caso disso, para o convidar para a mesma);
- Para efetuar o pagamento da sua deslocação e alojamento caso a sua cidade/região seja selecionada para participar na cerimónia de entrega dos prémios (nesse caso, efetuaremos o tratamento de dados pessoais suplementares, como os dados do cartão de identificação/passaporte, estritamente para efeitos de organização da sua viagem e alojamento).
Podemos efetuar o tratamento dos seus dados pessoais numa base agregada para avaliar o êxito do prémio (número de candidatos, etc.), mas essas informações não serão utilizadas para nenhuma finalidade que não esteja relacionada com este prémio.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
- Com base em que fundamentos jurídicos efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais?
Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais com base no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725 («[o] titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas»).
- Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Recolhemos os dados pessoais que nos são fornecidos diretamente por si. Mais concretamente, o seu endereço de correio eletrónico, dados de identificação pessoal (nome, título, etc.), dados de identificação profissional (título profissional) e alguns dados de identificação eletrónica (por exemplo, dados de início de sessão) são recolhidos através do processo de candidatura. Poderão ser recolhidas outras informações a seu respeito através de fontes publicamente acessíveis (na Internet).
Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais apenas se, e na medida em que, tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos mesmos para uma ou mais finalidades específicas.
O tratamento e a conservação dos seus dados pessoais também poderão ser necessários para garantir a conformidade com uma obrigação jurídica à qual a nossa instituição esteja sujeita (por exemplo, temos de manter os seus dados de faturação para o pagamento das suas deslocações e alojamento durante um determinado período de tempo, nos termos das leis contabilísticas aplicáveis, e essas faturas poderão conter dados pessoais a seu respeito).
- Quais são os seus direitos e de que forma os poderá exercer?
Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos nos termos do capítulo III (artigos 14.º-25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. Se aplicável, também tem o direito de se opor ao tratamento dos dados e o direito à portabilidade dos dados.
Consentiu em fornecer os seus dados pessoais à Comissão Europeia para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento notificando a equipa responsável pela organização do prémio em nome do responsável pelo tratamento (em award@eudiversity2022.eu). A retirada do consentimento não afeta a legalidade de qualquer tratamento efetuado antes de ter retirado o consentimento.
Pode exercer os seus direitos contactando a equipa responsável pela organização do prémio em nome do responsável pelo tratamento (em award@eudiversity2022.eu), ou, em caso de conflitos, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, também pode recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os dados da Autoridade são fornecidos no ponto 9 abaixo.
- Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão conservados durante o mínimo de tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais são recolhidos ou tratados, por exemplo:
Um ano a contar da data de lançamento do prémio (22/11/2021) para as informações de identificação pessoal e os dados de identificação profissional necessários para a candidatura ao prémio e para a organização do evento (conservaremos os dados respeitantes à sua empresa e à sua candidatura durante o tempo que for necessário para desempenhar as tarefas realizadas no interesse público);
Três anos a contar da data de lançamento do prémio (22/11/2021) para o seu endereço de correio eletrónico;
Qualquer período de tempo mais longo se a conservação dos seus dados pessoais for necessária para garantirmos a conformidade com uma obrigação jurídica à qual a nossa instituição esteja sujeita (por exemplo, temos de manter os seus dados de faturação para o pagamento das suas deslocações e alojamento durante um determinado período de tempo, nos termos das leis contabilísticas aplicáveis, e essas faturas poderão conter dados pessoais a seu respeito).
- De que forma protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia e do seu contratante. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão sujeitos a uma cláusula contratual específica aplicável a quaisquer operações de tratamento dos seus dados em nome da Comissão e às obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para os Estados-Membros da UE [«RGPD» — Regulamento (UE) 2016/679].
Para proteger os seus dados pessoais, a Comissão instituiu uma série de medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha e o risco de perda de dados, de alteração de dados ou de acesso não autorizado, tendo em conta o risco apresentado pelo tratamento e pela natureza dos dados pessoais a tratar. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados pessoais unicamente a pessoas autorizadas com necessidade legítima de acesso aos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.
- Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é concedido ao pessoal da Comissão responsável pela realização da presente operação de tratamento e ao pessoal autorizado em conformidade com o princípio da «necessidade de saber». Esse pessoal está sujeito a acordos de confidencialidade legais e, se for caso disso, suplementares.
Os seus dados pessoais são disponibilizados aos seguintes destinatários:
Membros da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia, Unidade de Não Discriminação e Coordenação das Questões dos Ciganos.
A Tipik Communication Agency, uma empresa de responsabilidade limitada organizada ao abrigo das leis da Bélgica, com sede social em Avenue de Tervueren 270, 1150 Bruxelas («Tipik») e os respetivos trabalhadores envolvidos no projeto (a Tipik atuará como subcontratante e efetuará o tratamento dos seus dados pessoais em nome da Comissão Europeia);
Dois peritos independentes verificarão a elegibilidade e levarão a cabo uma avaliação prévia das candidaturas.
O júri da UE para o prémio.
- Dados de contacto
O responsável pelo tratamento dos dados
Caso pretenda exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 ou se tiver observações, dúvidas ou preocupações que queira expor, ou caso pretenda apresentar uma reclamação relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte a equipa responsável pela organização do prémio em nome da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia, Unidade de Não Discriminação e Coordenação das Questões dos Ciganos, através do botão de contacto no sítio da candidatura. Este botão ativa o seu software de correio eletrónico e convida-o a enviar os seus comentários para uma caixa de correio específica (award@eudiversity2022.eu). Quando envia esta mensagem, os seus dados pessoais são recolhidos apenas para lhe podermos responder.
Se a equipa responsável pela caixa de correio não puder responder à sua pergunta, a sua mensagem será encaminhada para outro serviço. Será informado, por correio eletrónico, sobre o serviço para o qual a sua pergunta foi encaminhada.
O encarregado da proteção de dados da Comissão
Pode contactar o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões respeitantes ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recurso (ou seja, pode apresentar uma reclamação) junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) caso considere que os seus direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725 foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.